Em um contexto em que o jogo online já era amplamente regulamentado a nível europeu, surgiu a necessidade de criar um modelo específico de operação para Portugal; algo que era discutido entre especialistas e setores do governo há bastante tempo.
Por isso, em abril de 2015, foi instituído o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), a legislação que regulamenta a exploração e prática de jogos e apostas pela internet em Portugal. A importância desse regime é fundamental, pois visa controlar essa prática, assegurando a proteção tanto de jogadores quanto de operadores e garantindo um mercado saudável.
Aqui estão as principais metas do diploma RJO aprovado:
- Promover uma exploração de jogos que seja equilibrada e transparente para todos.
- Combater práticas de jogo ilegal, prevenindo comportamentos aditivos.
- Incentivar o jogo responsável.
- Desenvolver mecanismos para colaboração entre autoridades visando a prevenção e punição de práticas ilegais.
- Assegurar um ambiente controlado para a prática do jogo, com a confiabilidade necessária para o usuário.

Em resumo, todas essas iniciativas e a criação do RJO têm como objetivo aumentar a competitividade do mercado português, tornando-o mais atrativo.
As licenças para operar jogos online podem ser solicitadas a qualquer momento, e a Comissão de Jogos as emitirá por um período de três anos, podendo ser renovadas por mais três caso o operador deseje.
Após a regulamentação, qualquer site internacional de jogo online ficou imediatamente 'bloqueado'. Assim, ao tentar acessar qualquer site internacional, por mais confiável que fosse, surgia uma mensagem informando que 'devido à regulamentação do jogo online em Portugal, não é permitido jogar neste site'.
Portanto, todos os casinos online em Portugal que não possuem uma licença para operar são considerados ilegais. Se em algum momento você acessar um site internacional sem licença, essa plataforma não é legal!
Em Portugal, a idade mínima para jogar é de 18 anos, a mesma que é aplicada para outras atividades como trabalhar, tirar carteira de motorista ou consumir bebidas alcoólicas. Essa regra também se aplica ao jogo online.
Além disso, em relação a taxas e impostos, os jogadores em Portugal não precisam pagar impostos sobre as atividades de jogo online, sendo esta responsabilidade totalmente do casino.