Em um contexto em que o jogo online já era
amplamente regulamentado a nível europeu,
surgiu a necessidade de criar um modelo
específico de operação para Portugal; algo
que era discutido entre especialistas e
setores do governo há bastante tempo.
Por isso, em abril de 2015, foi instituído o
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
(RJO), a legislação que regulamenta a
exploração e prática de jogos e apostas pela
internet em Portugal. A importância desse
regime é fundamental, pois visa controlar
essa prática, assegurando a proteção tanto
de jogadores quanto de operadores e
garantindo um mercado saudável.
Aqui estão as principais metas do diploma
RJO aprovado:
-
Promover uma exploração de jogos que seja
equilibrada e transparente para todos.
-
Combater práticas de jogo ilegal,
prevenindo comportamentos aditivos.
- Incentivar o jogo responsável.
-
Desenvolver mecanismos para colaboração
entre autoridades visando a prevenção e
punição de práticas ilegais.
-
Assegurar um ambiente controlado para a
prática do jogo, com a confiabilidade
necessária para o usuário.
Em resumo, todas essas iniciativas e a
criação do RJO têm como objetivo aumentar a
competitividade do mercado português,
tornando-o mais atrativo.
As licenças para operar jogos online podem
ser solicitadas a qualquer momento, e a
Comissão de Jogos as emitirá por um período
de três anos, podendo ser renovadas por mais
três caso o operador deseje.
Após a regulamentação, qualquer site
internacional de jogo online ficou
imediatamente 'bloqueado'. Assim, ao tentar
acessar qualquer site internacional, por
mais confiável que fosse, surgia uma
mensagem informando que 'devido à
regulamentação do jogo online em Portugal,
não é permitido jogar neste site'.
Portanto, todos os casinos online em
Portugal que não possuem uma licença para
operar são considerados ilegais. Se em algum
momento você acessar um site internacional
sem licença, essa plataforma não é legal!
Em Portugal, a idade mínima para jogar é de
18 anos, a mesma que é aplicada para outras
atividades como trabalhar, tirar carteira de
motorista ou consumir bebidas alcoólicas.
Essa regra também se aplica ao jogo online.
Além disso, em relação a taxas e impostos,
os jogadores em Portugal não precisam pagar
impostos sobre as atividades de jogo online,
sendo esta responsabilidade totalmente do
casino.